O projeto de lei que proíbe uso de radares móveis e operados por drone nas rodovias estaduais avançou na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). A proposta foi aprovada de forma unânime pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (5).

O PL 475/2024 propõe que a fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais deve ser feita exclusivamente por meio de radares fixos. Os instrumentos devem estar devidamente sinalizados, como prevê a legislação de trânsito, permitindo o conhecimento prévio sobre os locais de fiscalização para os motoristas.

Caso a medida seja descumprida, por parte de entidades públicas ou privadas, poderão ser aplicadas advertência por escrito, multa e outras sanções previstas na lei.

Segundo o autor do projeto, deputado estadual Sérgio Guimarães (União Brasil), o objetivo da proposta é “garantir a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização”. Além disso, a medida evitaria práticas que possam ser vistas como “abusivas ou meramente arrecadatórias”.

O entendimento do relator do projeto que proíbe uso de radares móveis, Napoleão Bernardes (PSD), é de que os estados possuem “autonomia para legislar sobre a criação e aplicação de penalidades em relação às infrações de trânsito.”

Após ser aprovado por unanimidade pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiçada Alesc, o projeto ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, Segurança Pública e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Após isso, o PL irá para votação no plenário.